TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
TITULAR
Atenção! O Titutar é a pessoa a quem se referem os dados pessoais digitados no formulário de contato (Nome, e-mail, telefone).
Ao marcar a caixa que antecede a frase “Declaro que li, compreendi e concordo com o Termo de Consentimento”, o Titular consente e concorda que a empresa WEEBO INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.658.299/0001-79, com endereço comercial situado na Rua Sete de Abril, nº 1231, Juvevê, CEP: 80040-120, Curitiba/PR,(41)2118-7100, renata@weebo.com.br, doravante denominada CONTROLADORA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
DADOS PESSOAIS
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e o Operador a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
- Nome completo.
- Data de nascimento.
- Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
- Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
- Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Fotografia 3×4.
- Estado civil.
- Nível de instrução ou escolaridade.
- Endereço completo.
- Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
- Banco, agência e número de contas bancárias.
- Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito.
- Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador.
- Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
- Dados pessoais sensíveis, tais como aqueles que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; filiação sindical; dados genéticos; dados biométricos tratados simplesmente para identificação; dados relacionados com a saúde; e dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.
FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
- Possibilitar que o Controlador elabore contratos e emita cobranças contra o Titular.
- Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
- Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18.
SEGURANÇA DOS DADOS
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/18.
DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.
Local e Data:
Curitiba,24 de janeiro de 2022.
